De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/05/2010
Número
1654
Legislatura
2009-2012
Ementa
"Autoriza o Poder executivo Municipal a realizar Campanha de Arrecadação, através de sorteio de prêmios, como meio de auxiliar na melhoria da arrecadação."

Arquivos

Número: 1654

Alteram ou Revogam - 1654/2010
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Lei Consolidada - 1654/2010
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