De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/12/2008
Número
1558
Legislatura
2005-2008
Ementa
ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV E PRIORIDADES E METAS DOS PLANO PLURIANUAL 2006/2009, RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2009.

Arquivos

Número: 1558

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