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De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00.  O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2008
Número
1550
Legislatura
2005-2008
Ementa
CONCEDE DESCONTO DE 100% SOBRE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE2007, PARA PAGAMENTO SOMMENTE À VISTA DO VALOR TOTAL DOS DÉBITOS...

Arquivos

Número: 1550
Alteram ou Revogam - 1550/2008
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1550/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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