De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/04/2008
Número
1532
Legislatura
2005-2008
Ementa
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVELMENTE, IMÓVEL SITO NA ZONA URBANA, NO MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE ASSIS, NECESSÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 1532

Alteram ou Revogam - 1532/2008
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Lei Consolidada - 1532/2008
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