De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/12/2007
Número
60
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classe e aulas ao pessoal docente do Quadro de Magistério.

Arquivos

Número: 60

Alteram ou Revogam - 60/2007
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Lei Consolidada - 60/2007
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