De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/11/2007
Número
57
Legislatura
2005-2008
Ementa
O Poder executivo Municipal declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de 7.312,867 metros quadrados, área destacada da matricula n° 3694 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexo da Co...

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Número: 57

Alteram ou Revogam - 57/2007
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Lei Consolidada - 57/2007
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