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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2007 |
| Número | ||
| 40 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal em permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da empresa Formigão - Industria e Comercio de Alimentos Ltda-ME, do bem i... | ||
Arquivos
| Número: 40 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 40/2007 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 40/2007 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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