De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/08/2007
Número
31
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre Termo de Homologação n° 02/2007 do processo seletivo n° 0034/2007.

Arquivos

Número: 31

Alteram ou Revogam - 31/2007
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Lei Consolidada - 31/2007
Nenhum documento cadastrado!

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