De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/12/2001
Número
1309
Legislatura
2001-2004
Ementa
Revoga por completo a Lei nº 1223, de 25 de Janeiro de 1999

Arquivos

Número: 1309

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