De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/11/2001
Número
1305
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera o Padrão de Vencimento do Cargo de Agente de Saúde criado pela Lei 1224/99 e dá outras providências

Arquivos

Número: 1305

Alteram ou Revogam - 1305/2001
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Lei Consolidada - 1305/2001
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