De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/05/2001
Número
1290
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza a celebração de convênios com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralizações das ações e serviços de assistência social e dá outras providências

Arquivos

Número: 1290

Alteram ou Revogam - 1290/2001
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Lei Consolidada - 1290/2001
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