De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/03/2001
Número
1281
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º e do § 1º do artigo 3º da Lei nº 1227/99, que dispõe sobre os documentos exigidos para expedição dos Certificados e Licenças da Vigilância Sanitária

Arquivos

Número: 1281

Alteram ou Revogam - 1281/2001
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Lei Consolidada - 1281/2001
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