De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/02/2001
Número
1280
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dá nova reação ao art. 1º da Lei Municipal 1254, de 14 de Dezembro de 1999, e acrescenta novo artigo

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Número: 1280

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Lei Consolidada - 1280/2001
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