De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1994	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/08/1994
Número
1067
Legislatura
1993-1996
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial para a construção da Casa do Trabalhador.

Arquivos

Número: 1067

Alteram ou Revogam - 1067/1994
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Lei Consolidada - 1067/1994
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