De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1994	Inativo	22/04/1994
Número
1059
Legislatura
1993-1996
Ementa
Ficam revalorizados os Anexos II, III, IV e Anexo V, Cargo Isolado de Provimento Efetivo em 50% à partir de 1º de Abril de 1994, conforme Escala de Vencimentos e Salários e Tabela de Vencimentos

Arquivos

Número: 1059

Alteram ou Revogam - 1059/1994
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Lei Consolidada - 1059/1994
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