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Echaporã, quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Telefone (18) 3356-1441

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Assuntos Jurídicos - Segunda-feira, 18 de Julho de 2022

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Câmara Municipal de Echaporã disponibiliza as Contas Públicas do Poder Executivo relativas ao ano de 2020 para consulta

Câmara Municipal de Echaporã disponibiliza as Contas Públicas do Poder Executivo relativas ao ano de 2020 para consulta


Câmara Municipal de Echaporã disponibiliza as Contas Públicas do Poder Executivo relativas ao ano de 2020 para consulta

 

A Câmara Municipal de Echaporã  recebeu do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as Contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2020. O TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), após os trâmites legais, julgou favorável as Contas. Ainda, em obediência à Constituição Federal e ao Regimento Interno, a Comissão disponibilizou as contas para consulta pública, pelo prazo de sessenta dias, para que qualquer contribuinte possa examiná-las e apresentar impugnação questionando a respectiva legitimidade. Após o prazo de consulta, a Câmara Municipal votará o Parecer na forma de Projeto de Decreto Legislativo, onde o resultado será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o Regimento Interno.

As contas podem ser acessadas clicando aqui.

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