Em sessão extraordinária, realizada nesta sexta (9 de abril), a Câmara de Echaporã aprovou o projeto de lei Nº 011/2021, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus.

De acordo com a propositura, após sua ratificação, esse protocolo será convertido em contrato e a prefeitura poderá realizar licitação para aquisição de imunizantes com previsão no edital para que contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelo município.

Apesar da aquisição de vacinas para o Programa Nacional de Imunizações (PNI) ser competência legal e administrativa do governo federal, o Supremo Tribunal Federal referendou decisão, em fevereiro, estendendo essa competência constitucional aos municípios em caso de descumprimento do PNI e insuficiência de doses para imunização da população brasileira. No início de março, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei Nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios brasileiros.

O projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda discussões e agora segue para a sanção do prefeito municipal, Luis Gustavo Evangelista

“Estamos muito felizes em poder ajudar a todos de Echaporã com a aprovação de um projeto tão importante quanto este. Assim que tiver vacinas disponíveis, a prefeitura estará habilitada legalmente para comprar”, explicou o presidente da Câmara Everton Alves.