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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/2023 | Estabelece a interpretação regimental a respeito da possibilidade de retificação e reexpedição de Autógrafos mesmo após o respectivo protocolo na sede do Poder Executivo. | 21/12/2023 | Detalhes |
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