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LEGISLAÇÃO - Atos da Presidência

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2023
Número
1
Legislatura
2023-2024
Ementa

Estabelece a interpretação regimental a respeito da possibilidade de retificação e reexpedição de Autógrafos mesmo após o respectivo protocolo na sede do Poder Executivo.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/12/2023 - 14:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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