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LISTA LEGISLAÇÕES - Resolução

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2022 Altera a resolução Nº03/2022 e o regimento interno, em atendimento as recomendações do TCESP e para compatibiliza-los com a renumeração estabelecida pela nova Lei Orgânica.  07/12/2022
3/2022 Altera o Regimento Interno para adequação às normas orgânicas envolvendo a sessão de instalação da Câmara Municipal, as eleições para os cargos na Mesa Diretora, e dá outras providências. 23/09/2022
2/2022 “Altera a Resolução nº 1 de 19 de março de 2020 para estender a jornada semanal do cargo de Procurador Jurídico para 30h e dar outras providências.” 02/08/2022
1/2022 Altera o art. 330, §§ 2º e 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal e a Resolução nº 3/2020, para o fim de compatibilizá-los com as recentes alterações operadas pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2022 e dar outras providências. 06/07/2022
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