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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/07/2022
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o art. 330, §§ 2º e 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal e a Resolução nº 3/2020, para o fim de compatibilizá-los com as recentes alterações operadas pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2022 e dar outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2022
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Lei Consolidada - 1/2022
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