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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 244.200,00 11-03-2016 11/03/2016
12/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 244.200,00 11-03-2016 11/03/2016
11/2016 DECRETO ATRIBUIÇÕES MONITOR DE TRANPORTE ESCOLAR 23-02-2016 23/02/2016
11/2016 DECRETO ATRIBUIÇÕES MONITOR DE TRANPORTE ESCOLAR 23-02-2016 23/02/2016
10/2016 DECRETO RECUPERAÇÃO - EDUCAÇÃO 23-02-2016 01/01/2016
10/2016 DECRETO RECUPERAÇÃO - EDUCAÇÃO 23-02-2016 01/01/2016
9/2016 DECRETO HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 2016 19-02-2016 19/02/2016
9/2016 DECRETO HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 2016 19-02-2016 19/02/2016
8/2016 DECRETO HOMOLOGAÇÃO CONCURSO PUBLICO 2016 19-02-2016 19/02/2016
8/2016 DECRETO HOMOLOGAÇÃO CONCURSO PUBLICO 2016 19-02-2016 19/02/2016
7/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 127.352,82 LEI Nº 1905-2016 (FEHIDRO) 18-02-2016 18/02/2016
7/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 127.352,82 LEI Nº 1905-2016 (FEHIDRO) 18-02-2016 18/02/2016
6/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 245.850,00 LEI Nº 1904-2016 (ASFALTO) 18-02-2016 18/02/2016
5/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 141.000,00 01-02-2016 01/02/2016
5/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 141.000,00 01-02-2016 01/02/2016
4/2016 DECRETO MUNICIPAL CALENDARIO ESCOLAR 2016 18-01-2016 18/01/2016
4/2016 DECRETO MUNICIPAL CALENDARIO ESCOLAR 2016 18-01-2016 18/01/2016
3/2016 DECRETO SITUAÇÃO EMERGENCIAL E DESASTRES ECHAPORÃ 13-01-2016 13/01/2016
3/2016 DECRETO SITUAÇÃO EMERGENCIAL E DESASTRES ECHAPORÃ 13-01-2016 13/01/2016
3/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 29.900,00 012-01-2016 12/01/2016
3/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 29.900,00 012-01-2016 12/01/2016
2/2016 DECRETO LEILÃO VEÍCULOS 1º DE 2016 - ECHAPORÃ 12-01-2016 12/01/2016
2/2016 DECRETO LEILÃO VEÍCULOS 1º DE 2016 - ECHAPORÃ 12-01-2016 12/01/2016
1/2016 DECRETO PARA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE CONCLUSÃO DO PROC. DE AVALIAÇÃO INICIAL 05-01-2015 05/01/2016
1/2016 DECRETO PARA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE CONCLUSÃO DO PROC. DE AVALIAÇÃO INICIAL 05-01-2015 05/01/2016
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