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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
27/2016 DECRETO CARTORIO ELEITORAL ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 08-08-2016 08/08/2016
27/2016 DECRETO CARTORIO ELEITORAL ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 08-08-2016 08/08/2016
26/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 105.115,00 04-08-2016 04/08/2016
26/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 105.115,00 04-08-2016 04/08/2016
25/2016 DECRETO DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DO CORREGO DA AGUA DO MANDAGUARI 04-08-2016 04/08/2016
25/2016 DECRETO DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DO CORREGO DA AGUA DO MANDAGUARI 04-08-2016 04/08/2016
24/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 160.660,00 06-07-2016 06/07/2016
24/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 160.660,00 06-07-2016 06/07/2016
23/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 300.000,00 (LEI Nº 1916-2016) 06-07-2016 06/07/2016
23/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 300.000,00 (LEI Nº 1916-2016) 06-07-2016 06/07/2016
22/2016 DECRETO 3º LEILÃO DE VEICULOS (2016) 04-07-2016 04/07/2016
22/2016 DECRETO 3º LEILÃO DE VEICULOS (2016) 04-07-2016 04/07/2016
21/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 127.000,00 13-06-2016 13/06/2016
21/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 127.000,00 13-06-2016 13/06/2016
20/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 28.500,00 17-05-2016 17/05/2016
20/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 28.500,00 17-05-2016 17/05/2016
19/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 23.040,00 LEI Nº 1913-2016 (SAUDE - AEDYS) 11-05-2016 11/05/2016
19/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 23.040,00 LEI Nº 1913-2016 (SAUDE - AEDYS) 11-05-2016 11/05/2016
18/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 8.500,00 05-05-2016 05/05/2016
18/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 8.500,00 05-05-2016 05/05/2016
17/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 130.403,22 LEI Nº 1911-2016 (FEHIDRO EROSÃO) 11-04-2016 11/04/2016
17/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 130.403,22 LEI Nº 1911-2016 (FEHIDRO EROSÃO) 11-04-2016 11/04/2016
16/2016 DECRETO 2º LEILÃO VEÍCULOS DE 2016 07-04-2016 07/04/2016
16/2016 DECRETO 2º LEILÃO VEÍCULOS DE 2016 07-04-2016 07/04/2016
15/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 151.500,00 06-04-2016 06/04/2016
15/2016 DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR R$ 151.500,00 06-04-2016 06/04/2016
14/2016 DECRETO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FÉRIAS E FALTAS, INERENTES CONTRATAÇÃO DE DOCENTES POR TEMPO DETERMINADO. 06-04-2016 06/04/2016
14/2016 DECRETO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE FÉRIAS E FALTAS, INERENTES CONTRATAÇÃO DE DOCENTES POR TEMPO DETERMINADO. 06-04-2016 06/04/2016
13/2016 DECRETO PONTO FACULTATIVO 24-03-2016 24/03/2016
13/2016 DECRETO PONTO FACULTATIVO 24-03-2016 24/03/2016
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