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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1787/2013 "Autoriza convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos." 20/03/2013
1786/2013 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas à Associação dos Produtores Rurais de Echaporã-APRUME." 06/03/2013
1785/2013 "Dispõe sobre a regulamentação do exposto no Art.24 da LDO, com autorização ao Poder Executivo firmar convênio com o Estado através da Secretaria de Estado da Segurança Pública para custeio de despesa... 20/02/2013
1782/2013 "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício fiunanceiro de 2013." 01/01/2013
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