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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/02/2013 |
Número | ||
1785 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre a regulamentação do exposto no Art.24 da LDO, com autorização ao Poder Executivo firmar convênio com o Estado através da Secretaria de Estado da Segurança Pública para custeio de despesa... |
Arquivos
Número: 1785 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1785/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1785/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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