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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
9/1939 Dispõe sobre o horário da abertura e fechamento do comércio 30/12/1939
8/1939 Dispõe a regulamentação da taxa de execução de Estradas Municipais 30/12/1939
7/1939 Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Bela Vista para o exercício de 1939 01/05/1939
6/1939 Institui o Diretório Municipal de Geografia 25/04/1939
5/1939 Cria e regulamenta a taxa de conservação de estradas municipais 15/03/1939
4/1939 Cria o cargo de "Lançador" no Município. 12/03/1939
3/1939 Fixa os vencimentos do Escriturário da Prefeitura 11/03/1939
2/1939 Fixa os Vencimentos do cargo de Agente Fiscal do Distrito de Fortuna 11/03/1939
1/1939 Estabelece e declara a Zona Urbana, Suburbana e Rural da Sede do Município de Bela Vista 20/01/1939
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