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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1939 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/1939 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
1936-1940 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o horário da abertura e fechamento do comércio |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/1939 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 9/1939 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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