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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2026
Número
2322
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera a Lei Municipal nº 1947/2017, que dispõe sobre o parcelamento dde terras para fins urbanos do município de echaporã, e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2322
Alteram ou Revogam - 2322/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2322/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/05/2026 - 09:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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