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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2026
Número
2320
Legislatura
2025-2028
Ementa

Atualiza o Código de posturas Municipais para retificar imprecisões, instituir a proibição de tráfego, no perímetro urbano, de veículos pesados carregados de produtos a granel, e dar outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2320
Alteram ou Revogam - 2320/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2320/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/05/2026 - 16:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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