Projeto de Lei Ordinária
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 12 06/03/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação Situação TLOM - Transformada em Lei Ordinária Municipal Autor Executivo Ronaldo Gazeta Ementa Acrescenta os incisos IV, V, VI e VII ao artigo 104 e atribuir nova redação ap artigo 106, ambos da Lei Complementar nº 001, de 14 de novembro de 2023, que fispõe sobre o Código de Posturas, Costumes e Bem Estar do município de Echaporã, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Arquivos
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Projeto 12/2026 Clique aqui para fazer o Download do arquivo. Autográfos Data Nome do documento Download 05/05/2026 Autógrafo 23 - PLO 12/2026 Baixar Pareceres Data Nome do documento Download 23/04/2026 Parecer/Voto - PLO 12/2026 Baixar 23/04/2026 Relatório CPCJR PLO 12/2026 Baixar 28/04/2026 Parecer-Votação - CPAGR - PLO 12 Baixar 29/04/2026 Parecer/Voto - CPOFC PLO 12/2026 Baixar 05/05/2026 Parecer de Plenário - PLO 12/2026 Baixar Veto Data Nome do documento Download 15/05/2026 Veto parcial ao PLO 12/2026 Baixar Emenda Data Nome do documento Download 23/04/2026 Substitutivo PLO 12/2026 Baixar 05/05/2026 Subemenda ao Substitutivo PLO 12/2026 Baixar Redação Final Data Nome do documento Download 05/05/2026 Redação Final PLO 12-2026 Baixar Documentos Diversos Data Nome do documento Download 10/03/2026 Despacho da Presidência nº 24/2026 Baixar 29/04/2026 Despacho da Presidência nº 39/2026 Baixar 06/05/2026 Ofício PCME 24/2026 - Encaminha Autógrafo Baixar -
Movimentação
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06/05/2026 - 13:47
Incluiu um arquivo de emenda chamado - Subemenda ao Substitutivo PLO 12/2026
Download05/05/2026 - 21:33
Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer de Plenário - PLO 12/2026
Download05/05/2026 - 21:30
Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer/Voto - CPOFC PLO 12/2026
Download30/04/2026 - 09:45
Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer-Votação - CPAGR - PLO 12
Download28/04/2026 - 09:53
Situação - PDACP - Proposição despachada para análise das Comissões Permanentes
09/03/2026 - 09:25
Situação - AUTSEM - Proposição autuada pela Secretaria e encaminhada à Mesa para despac...
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