De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

Idioma

Português

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/02/2026
Número
2310
Legislatura
2025-2028
Ementa
Autoriza a contagem do intervalo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para efeitos de adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2310

Alteram ou Revogam - 2310/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2310/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/03/2026 - 16:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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