De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/06/2022
Número
2147
Legislatura
2021-2024
Ementa
Institui o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) e reconhece suas atividades como de risco para os fins do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2147

Alteram ou Revogam - 2147/2022
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Lei Consolidada - 2147/2022
Nenhum documento cadastrado!

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