De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/07/2019
Número
2007
Legislatura
17
Ementa
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do município de Echaporã, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2007

Alteram ou Revogam - 2007/2019

Data	Nome do documento
03/05/2023	Lei Municipal nº 2198/2023
02/05/2023	Lei Municipal 2196/2023
18/04/2023	Lei Municipal nº 2194/2023
24/05/2021	Lei Municipal nº 2078/2021

Lei Consolidada - 2007/2019

Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2023 - 03:20

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Municipal nº 2198/2023

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02/05/2023 - 04:45

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Municipal 2196/2023

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24/04/2023 - 10:40

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Municipal nº 2194/2023

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