Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
107	04/07/2023	2021-2024	2023

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Silvinho Souza

Ementa
Indico ao sr. Prefeito Municipal, que através do Departamento Jurídico, estude a possibilidade de encaminhar à Câmara Municipal, projeto de lei para alterar o art. 152 do Estatuto dos Funcionários Públicos, para viabilizar o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que exercem a função de Coveiro, considerando os acentuados riscos com acidentes e/ou exposição à contaminação de doenças ao realizar procedimentos para enterro de cadáveres.

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Movimentação

06/07/2023 - 13:52

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

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