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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
19 23/02/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Silvinho Souza
Ementa

Reitera ao Executivo Municipal o conteúdo da Indicação nº 307/2021, para que seja estudada pelo Poder Executivo o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei nos moldes da Lei Federal nº 10.331/2.001, para que seja concedido anualmente o reajuste geral anual do art. 37, XI da Constituição da República aos servidores de todos os órgãos do Município, mediante ato administrativo de cada Pode

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Movimentação

03/03/2023 - 02:08

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

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