ATA DE SESSÃO Nº 8 DE 2025 5ª Sessão Ordinária – Realizada em 01º/04/2025 Preâmbulo No primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (01º/04/2025), na sede deste Legislativo Municipal, sito à Praça Riodante Fontana, nº 13, Bairro Centro, na sala do Plenário “Ézio Bedusque”, teve lugar a 5ª (quinta) Sessão Ordinária de 2025 da Câmara Municipal de Echaporã. Presidiu os trabalhos o sr. LUIS CESAR DOS SANTOS, Presidente da Câmara. Secretariou os trabalhos a sra. MARLA CRISTIANE MERINO VILLA, Primeira-Secretária. A saudação inicial se deu às 20h00. Presença – 1ª Chamada Realizada a chamada nominal dos Vereadores pela sra. Secretária, verificou-se que todos estavam presentes: srs. Caio Augusto Garcia Costa e Silva, Edilson Ribeiro da Silva, Everton Alves Ferreira, Isio Ribeiro dos Santos Brito, Lúcio Flávio da Silva Falqui, Luis Cesar dos Santos, Maria Cristina de Almeida Bressan, Marla Cristiane Merino Villa e Roseli Aparecida Montin Bezerra. Abertura A sessão foi aberta oficialmente às 20h, com as seguintes palavras proferidas pelo sr. Presidente: “Em nome de Deus, iniciamos nossos trabalhos”. 1ª Parte – Expediente Matérias para leitura I) Ata nº 7/2025 (Sessão Extraordinária de 21 de março de 2025). – Apregoada a matéria, foi requerida a dispensa da leitura pelo sr. Vereador Caio Augusto Garcia Costa e Silva. Ato contínuo, a Ata foi submetida à votação simbólica pelo sr. Presidente, momento em que restou aprovada por unanimidade. II) Expediente do Prefeito Municipal: Proposições protocoladas: item extrapauta (protocolado às 19h01 e encaminhado imediatamente para leitura, por determinação da Presidência – art. 186, § 7º, RI) – Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 – Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 2007/2019, que trata dos cargos comissionados e funções de confiança do Quadro de Pessoal, e aumenta a quantidade de vagas dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Echaporã e dá outras providências. – Despacho do sr. Presidente: às Comissões para emitirem parecer. Decretos expedidos: A) Decreto nº 13, de 13 de março de 2025 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 140.000,00 para aplicação do recurso do VAAR. B) Decreto nº 14, de 19 de março de 2025 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fins que especifica e dá outras providências. C) Decreto nº 15, de 19 de março de 2025 – Autoriza a transposição, remanejamento e/ou transferência orçamentária no valor de R$ 79.606,81.
III) Expediente dos Vereadores: Proposições protocoladas: A) Projeto de Lei Ordinária nº 7/2025 – Autor: Ver. Lúcio Flávio da Silva Falqui – Suplementa as disposições da Lei Federal nº 14.572/2.023, para instituir a Política Municipal de Saúde Bucal – Programa Echaporã Sorridente. B) Projeto de Lei Ordinária nº 8/2025 – Autor: Ver. Lúcio Flávio da Silva Falqui – Institui o Dia Municipal do Esporte, como data comemorativa local. – Despacho do sr. Presidente: ambos os projetos vão às Comissões para emitirem parecer. Substitutivos: nada constou. Emendas ou subemendas: nada constou. Requerimentos: A) Requerimento nº 10/2025 (Pedido de Informações) – Autor: Ver. Caio Augusto Garcia Costa e Silva – Requeiro à Prefeitura Municipal, na pessoa da sra. Secretária Municipal de Administração, de modo a esclarecer o quanto segue a respeito da recente contratação de empresa para realizar limpeza de guias, sarjetas e calçadas, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 1) nome e CNPJ da contratada; 2) por quanto tempo o serviço será prestado; 3) quantos funcionários serão mobilizados para a realização do serviço. – Apregoada a matéria, não houve discussão, passando-se imediatamente à votação pelo procedimento simbólico, momento em que foi aprovado por unanimidade. B) Requerimento nº 11/2025 (Pedido de Informações) – Autor: Ver. Luis Cesar dos Santos – Requeiro à Prefeitura Municipal, na pessoa do sr. Diretor Municipal de Saúde, informações envolvendo o Quadro Funcional de servidores efetivos do Munícipio na área da Saúde, de modo a ser elaborada e remetida à Câmara Municipal uma relação que contenha o nome de cada funcionário e o seu respectivo horário de trabalho (médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, dentistas e fisioterapeutas). – Apregoada a matéria, não houve discussão, passando-se imediatamente à votação pelo procedimento simbólico, momento em que foi aprovado por unanimidade. C) Requerimento nº 12/2025 (Convocação de Secretário Municipal) – Autora: Mesa Diretora – Requeremos que o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, sr. Aparecido Donizete Leite, seja convocado a comparecer à 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada no dia 15/04/2025, às 20h, nos termos do art. 15, caput, da Lei Orgânica Municipal, e art. 221, IX, do Regimento Interno, para tratar de assuntos da Secretaria e, em especial, da quebra de maquinário que ocasionou atrasos na realização de limpeza no perímetro urbano da cidade. – Não houve discussão, passando-se imediatamente à fase de votação pelo procedimento simbólico, momento em que foi aprovadopor unanimidade. Indicações: A) Indicação nº 59/2025 – Autora: Vera. Marla Cristiane Merino Villa – Indico ao sr. Prefeito Municipal que em conjunto com a Procuradoria Jurídica e a Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos, estude a viabilidade da imediata instituição da Tarifa Social de Água e Esgoto, nos termos da Lei Federal nº 14.898/2.024. B) Indicação nº 60/2025 – Autor: Ver. Edilson Ribeiro da Silva – Indico ao sr. Prefeito Municipal que em conjunto com a Secretaria de Obras Públicas e a Diretoria Municipal de Saúde, seja construída uma área de embarque e desembarque de pacientes mais próxima à entrada do Pronto Atendimento, bem como que seja levantada a altura da marquise na entrada atual, de modo a permitir que ambulâncias de maior porte agilizem os atendimentos aos pacientes. C) Indicação nº 61/2025 – Autor: Ver. Edilson Ribeiro da Silva – Indico ao sr. Prefeito Municipal em conjunto com a Secretaria de Obras Públicas e a Secretaria de Serviços Urbanos, determine a construção de duas pequenas praças públicas, com iguais brinquedos aos da Praça Matriz, no Conjunto Habitacional Odilon Milani, especificamente nos cruzamentos das Ruas Quinto Gazola e José Garcia, e Quinto Gazola com Vespasiano Andrade e Silva; bem como que seja construído um Centro Comunitário na Rua José Lauri Rojo. D) Indicação nº 62/2025 – Autor: Ver. Edilson Ribeiro da Silva – Indico ao sr. Prefeito Municipal que em conjunto com o Setor de Contabilidade e o Departamento Jurídico, viabilize o reajustamento do Vale-Alimentação dos Servidores Públicos, seguindo, ao menos, o índice acumulado da inflação dos últimos 12 (doze) meses, em cumprimento ao art. 1º, § 1º da Lei Municipal 2.022/2.020, conforme redação dada pela Lei Municipal nº 2.230/2.024. E) Indicação nº 63/2025 – Autor: Ver. Lúcio Flávio da Silva Falqui – Indico ao sr. Prefeito Municipal que em conjunto com o Departamento Jurídico e a Secretaria de Obras Públicas, realize levantamento a respeito de imóveis que estejam sem regularização fundiária, de modo avaliar se é possível sua submissão ao Programa Minha Casa Minha Vida, nos exatos termos da Lei Federal 11.977/2.009. F) Indicação nº 64/2025 – Autor: Ver. Lúcio Flávio da Silva Falqui – Indico ao sr. Prefeito Municipal, em conjunto com a Secretaria de Esportes, que seja viabilizada a inclusão no Calendário de Eventos do Município, a realização de um momento de lazer, realizado no primeiro sábado de cada mês, no Estádio Clemente Alberto de Souza. G) Indicação nº 65/2025 – Autor: Ver. Lúcio Flávio da Silva Falqui – Indico ao sr. Prefeito Municipal que juntamente com a Secretaria de Administração e os Setores de Contabilidade e de Tributos, estude a possibilidade de conceder isenção do pagamento de IPTU e outras taxas para aposentados, pensionistas, pessoas com câncer, Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica. H) Indicação nº 66/2025 – Autor: Ver. Isio Ribeiro dos Santos Brito – Indico ao sr. Prefeito Municipal, em conjunto com a Diretoria Municipal de Educação, que realize as seguintes medidas na Creche Maria Felícia Gonçalves: 1) instale/construa toldos e/ou coberturas na entrada principal, onde há circulação de pais e responsáveis, nas salas que não tem pátio externo, nas salas ao lado da Vaca Mecânica, bem como nas salas dos berçários que desembocam na sala dos professores; e 2) construa novas salas para atender às crianças que estão na lista de espera. I) Indicação nº 67/2025 – Autor: Ver. Isio Ribeiro dos Santos Brito – Indico ao sr. Prefeito Municipal, em conjunto com a Diretoria Municipal de Educação, que determine a instalação de uma placa de identificação no prédio da mesma Diretoria, bem como que sejam instalados toldos naquele espaço. J) Indicação nº 68/2025 – Autor: Ver. Caio Augusto Garcia Costa e Silva – Indico ao sr. Prefeito Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que determine a limpeza de toda a Pista de Caminhada “Iuquio Hosoya”, bem como que sinalize no chão as distâncias percorridas, e instale mais lixeiras em sua extensão. K) Indicação nº 69/2025 – Autor: Ver. Caio Augusto Garcia Costa e Silva – Indico ao sr. Prefeito Municipal, em conjunto com a Diretoria Municipal de Saúde e o Setor de Transportes, que disponibilize veículo e motorista exclusivo para levar as crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e seus responsáveis, para atendimento na cidade de Marília, tanto na hipótese de exames quanto na de frequência à terapia ocupacional. L) Indicação nº 70/2025 – Autor: Ver. Everton Alves Ferreira – Indico ao sr. Prefeito Municipal que em conjunto com a Diretoria Municipal de Saúde, determine: 1) a contratação de um neuropediatra, para zerar a fila de atendimentos, e 2) a inclusão do serviço de terapia ocupacional no contrato firmado que empresa que oferece atendimento às crianças com TEA e outros transtornos. M) Indicação nº 71/2025 – Autor: Ver. Everton Alves Ferreira – Indico ao sr. Prefeito Municipal que em conjunto com a Secretaria de Obras Públicas, determine a abertura de uma via em frente à EMEI Maria Felícia Gonçalves, ao lado da rua já existente, para que seja viabilizado o livre trânsito de veículos, eis que a atual rua é estreita. N) Indicação nº 72/2025 – Autor: Ver. Everton Alves Ferreira – Indico ao sr. Prefeito Municipal que em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, estude a possibilidade de realizar o evento “Festa do Amendoim”, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos a partir de 2026. O) Indicação nº 73/2025 – Autor: Ver. Luis Cesar dos Santos – Indico ao sr. Prefeito Municipal que em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, estude a possibilidade de resgatar o Rodeio do Peão ainda neste ano. – As Indicações de nº 59 a 69 tinham sido preparadas para a sessão, ao passo que as Indicações de nº 70 a 73 foram apresentadas verbalmente. Todas as Indicações desta Sessão foram, então, discutidas, protocoladas e registradas em Mesa, para posterior envio ao Executivo. Moções: nada constou. Registros de aplausos: item único – Registro de Aplausos nº 3/2025 – Ver. Lúcio Flávio da Silva Falqui – Aplaude-se o Excelentíssimo Sr. Senador da República por São Paulo, Marcos Cesar Pontes, por sua exemplar atuação parlamentar e consequente destinação de emenda no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para custeio da Saúde Municipal de Echaporã, recentemente incluída no orçamento por meio da Lei Municipal nº 2.269/2.025. IV) Expedientes diversos recebidos: A) Ofício nº 1224/2025/DERSP-CGR7, recebido em 20/03/2025 (Nº de protocolo 47/2025) – Origem: Coordenadoria Geral Regional de Assis (CGR 7) do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) – Comunicação de mudança de nomenclatura e substituição de cargo. B) Comunicação eletrônica, recebida em 20/03/2025 (Nº de protocolo 48/2025) – Origem: Conselho Regional de Fisioterapia 3 (CREFITO-3) – Encaminha sugestões de projetos de lei de lei de interesse da classe. – Despacho do sr. Presidente: prazo de 1 (uma) sessão ordinária para eventual resposta. C) Ofício nº 1375/2025/ASTEC/GM/GM-MEC, recebido em 20/03/2025 (Nº de protocolo 49/2025) – Origem: Ministério da Educação – Resposta ao Ofício – IVLFDSF nº 024/2025. – Despacho do sr. Presidente: vista ao Vereador Lúcio Flávio da Silva Falqui, autor do Ofício respondido. D) Comunicação eletrônica, recebida em 25/03/2025 (Nº de protocolo 50/2025) – Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Assis – Noticia o agendamento de reunião na sede da Promotoria de Justiça, marcada para o dia 07/04/2025, às 15h, para o fim de instruir a NF nº 0198.0000944/2024, com a eventual subscrição de Termo de Ajustamento de Conduta. – Despacho do sr. Presidente: oficiar em resposta, comunicando a participação do Procurador Jurídico como representante da Edilidade na reunião. Ao final do Expediente foi realizado o intervalo do art. 157, parágrafo único, do Regimento Interno. Sessão levantada às 20h43. Reinício Sessão reiniciada às 20h52. Presença – 2ª Chamada Realizada a chamada nominal dos Vereadores pela sra. Secretária, verificou-se que todos estavam presentes: srs. Caio Augusto Garcia Costa e Silva, Edilson Ribeiro da Silva, Everton Alves Ferreira, Isio Ribeiro dos Santos Brito, Lúcio Flávio da Silva Falqui, Luis Cesar dos Santos, Maria Cristina de Almeida Bressan, Marla Cristiane Merino Villa e Roseli Aparecida Montin Bezerra. 2ª Parte – Ordem do Dia Proposições para votação Item único – Projeto de Lei Ordinária nº 3/2025 – Institui o Programa “Novo Começo” para a implementação de políticas assistenciais voltadas ao acolhimento, acompanhamento, tratamento e reinserção social de dependentes químicos e amparo às suas famílias. – As Comissões deram parecer pela admissibilidade, boa técnica legislativa e aprovação no mérito. – Apregoada a matéria, pediu a palavra a Vereadora autora para argumentar favoravelmente. Em seguida, também pediu a palavra para argumentar favoravelmente o sr. Vereador Lúcio Flávio da Silva Falqui. Terminada a discussão, passou-se à fase de votação, pelo procedimento simbólico, momento em que o PLO 3/2025 foi aprovado por unanimidade. Ato seguinte, o sr. Presidente anunciou que a matéria seguirá para sanção do sr. Prefeito Municipal. 3ª Parte – Explicações Pessoais Tribuna Popular Sr. Carlos Alberto dos Santos (Encarregado de Esportes, respondendo também pelo Gabinete do Prefeito Municipal) – Saudou os srs. Vereadores e agradeceu o convite para poder apresentar as realizações do novo Governo nesses primeiros três meses de trabalho. Iniciou dizendo trazia um recado do Prefeito: o Chefe do Executivo estava feliz pelo bom relacionamento que tinha sido formado entre a Prefeitura e a Câmara. Falou estar grato em perceber tal harmonia entre os Poderes. Aduziu que se fazia presente para deixar os Vereadores à vontade para apresentarem as indagações que entendessem pertinentes. Disse que houve trocas sensíveis no comando das Diretorias da Saúde e da Educação em comparação ao Governo anterior, e que os novos titulares das pastas mostravam grande empenho na realização de suas funções. Aduziu também que via tanto o Prefeito Ronaldo quanto o Vice-Prefeito Guilherme muito dedicados nos seus trabalhos, especialmente no tocante à busca de recursos para o Município. A respeito da sugestão de ser realizada a Festa do Amendoim, trouxe o pensamento do Prefeito de que talvez o evento possa ser realizado em conjunto com o “É Juninão”, já que ambas as comemorações são voltadas ao Agronegócio. Mencionou que aprendeu com o sr. Prefeito a ter atenção aos números e ao planejamento. Disse também que o ex-Prefeito, Luis Gustavo Evangelista, havia considerado realizar a Festa do Amendoim, e que essa só não aconteceu em 2022 porque foi iniciada a Guerra Russo-Ucraniana, cujos reflexos econômicos foram percebidos aqui. No mesmo sentido, argumentou que a eventual realização do Rodeio, também segue a mesma lógica. Fez elogios ao novo Diretor Municipal de Saúde, sr. Genildo Kerche de Camargo, pelos trabalhos realizados até o momento. Trouxe a notícia de que a partir do dia 7 de abril, serão iniciadas as inscrições para o sorteio das casas populares do Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque. Mencionou que ainda há outros projetos no horizonte, inclusive de novas casas populares. Falou do travamento do Orçamento da União no tocante às emendas impositivas, o que tem a retardado algumas realizações. Disse que o Governo Estadual não liberou verbas adicionais para o Município, mas que o Governador, mais de uma vez, informou o Prefeito de que Echaporã deveria se preparar para receber a extensão da Rodovia Castello Branco. Aduziu que iria então responder às perguntas, e que caso os Vereadores indagassem qualquer ponto desconhecido, iria posteriormente remeter as informações por escrito ao conhecimento da Câmara. Tribuna Popular e Parlamentar (diálogos) Sr. Luis Cesar dos Santos – deu novamente boas-vindas ao sr. Diretor de Gabinete, relembrando o tempo em que ele passou como Vereador e Presidente da Casa de Leis. Perguntou sobre o pé em que se encontrava a construção do esgoto das casas populares, bem como sobre o cronograma de atividades do Esporte até o final de 2025. Sr. Carlos Alberto dos Santos – iniciou a resposta cumprimentando o sr. Presidente. Disse que se dependesse da empresa contratada pela CDHU, as casas seriam entregues já no dia 10 de julho, sem que estivesse concluído o esgoto, mas que isso não poderia acontecer. Além disso, argumentou que os recursos para a obra devem ser obtidos através da SABESP, a qual aprovou recentemente um orçamento nesse sentido. Completou falando que a partir de amanhã, dia 2 de abril, a Prefeitura fará a divulgação das inscrições, que serão totalmente online, e que haverá dois profissionais do Executivo na Assistência Social disponíveis para ajudar a população. Frisou que serão reservadas vagas para idosos, pessoas com deficiência e militares, e que a Município não tem qualquer ingerência no processo de escolha. Quanto ao Esporte, disse que conforme prometido em campanha, seriam realizados investimentos na área. Disse também que a partir de abril serão atendidas mais de 700 pessoas nessa área. Esclareceu, ainda, que com exceção das Diretorias de Educação e Saúde, que tem ordenadores de despesas próprios, todas as despesas do Executivo são ordenadas pessoalmente pelo sr. Prefeito, e que ele é, portanto, quem decide ou não pelas contratações no Esporte. Sr. Everton Alves Ferreira – deu boa noite ao sr. Diretor de Gabinete e ao Prefeito Municipal, o qual também assistia à sessão na galeria do Plenário. Falou da importância de se manter esse contato entre a Administração e a Edilidade, e que se sentia surpreso com a informação de que seriam finalmente iniciadas as inscrições das casas populares no dia 7 de abril. Sugeriu que a CDHU criasse um manual para divulgar as inscrições nas redes sociais, com as exigências para cada reserva de vagas (estado civil, faixa de renda, etc.). Mencionou ainda, em relação ao esgoto, que cerca de um mês e meio atrás, fora realizada uma reunião na qual tinha sido dito que a Prefeitura é quem deveria arcar com os custos. Além disso, também seriam construídos asfalto, guias e iluminação. Indagou, assim, se a SABESP iria também se responsabilizar por essas despesas. Sr. Carlos Alberto dos Santos – a respeito das inscrições, esclareceu que todas as informações estarão no site da CDHU, mas que concordava que provavelmente algumas pessoas ainda teriam dúvidas com relação a isso. Sendo assim, garantiu que os funcionários postos à disposição pela Prefeitura irão receber um treinamento no próximo dia 3 de abril para ajudar à população a realizar as inscrições. Mencionou que a Prefeitura se disponibilizava a deixar uma cópia do edital com a Câmara. Com relação ao esgoto, mencionou que Prefeito e o Secretário de Obras Públicas já haviam participado de seis reuniões na cidade de Marília, sendo que as últimas tratativas não tinham sido satisfatórias, razão pela qual se buscou uma outra saída, através da SABESP, após a realização de uma outra reunião na Capital do Estado entre o Prefeito e a CDHU. Sra. Marla Cristiane Merino Villa – interrompendo o sr. Diretor de Gabinete, disse que esteve pessoalmente presente na citada reunião com a CDHU, a convite do Prefeito. Disse que o trabalho do Vereador é fiscalizar, e que pôde realizar tal função in loco, entendendo melhor como as casas são feitas, o que desvendou o quanto a Prefeitura precisa gastar para que o projeto se concretize. Falou que o Prefeito até se disponibilizou a realizar o esgoto com recurso próprio, mas que tal empreitada seria muito cara, comprometendo mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do Orçamento. Após a reunião na CDHU, disse que a comitiva se deslocou até a ALESP, onde por intermediação do sr. Ademar, após a realização de algumas ligações, houve um retorno positivo quanto à liberação da verba para a obra. Disse ter sido uma alegria ver tal fato se concretizar. Sr. Carlos Alberto dos Santos – retomando sua fala, a respeito da iluminação pública no Conjunto onde estão sendo construídas as casas, disse que o Prefeito assinou o contrato que estende a iluminação até lá, e que já está em execução, com a compra dos postes. A respeito do asfalto, disse que não é uma preocupação no momento, porque a CDHU precisa liberar a verba para que a obra seja realizada. Nesse instante, o sr. Prefeito Municipal, Ronaldo Gazeta, que assistia à sessão, se deslocou ao plenário, pediu licença e recebeu um microfone para discursar: Sr. Ronaldo Gazeta (Prefeito Municipal) – iniciou explicando que inicialmente, a ideia era que o esgoto e o asfalto fosse obtido por meio da Caixa Econômica Federal, e que essa era a pauta daquelas seis reuniões iniciais em Marília que o sr. Diretor de Gabinete havia mencionado. No entanto, a contemplação do asfalto fora retirada do projeto. Assim, inicialmente, o custo com a CEF teria caído de R$ 1.900.000,00, salvo engano, para R$ 1.200.000,00. Não obstante, a sinalização positiva da SABESP teria mudado as coisas. Seja como for, a verba da SABESP também não contemplaria fundos para realizar a construção do asfalto. Sr. Everton Alves Ferreira – manifestou surpresa e descontentamento com a informação de que não haveria o asfalto, pois disse ter ocorrido uma reunião com os moradores do Bairro Kodama na qual se teria garantido que junto com o esgoto das novas casas populares, também seriam obtidos recursos para o asfaltamento de ambas as localidades. Reclamou que aquele bairro estava abandonado pela Prefeitura, sem a realização de limpeza, sem a instalação de iluminação, sem guias, etc. Indagou ao sr. Prefeito como que ele iria agora informar os moradores de que o que foi prometido não seria cumprido. Mencionou, por fim, que na citada reunião, ele havia assumido o compromisso com a Prefeitura de tomar providências para conseguir o recurso para a construção das ruas paralelas, e que tal promessa estava em vias de ser cumprida por parte do parlamentar. Sr. Ronaldo Gazeta – disse que assim como Vereador estava surpreso, também a Prefeitura tinha sido surpreendida, pois de fato o projeto original contemplava o asfalto, mas que a verba não foi liberada para isso, motivo pelo qual deveria ser tentada outra alternativa. Quanto à iluminação, confirmou a fala do sr. Diretor de Gabinete. Sr. Everton Alves Ferreira – falou que imaginava o tamanho do transtorno que a construção do esgoto irá causar, uma vez que a SABESP terá que quebrar toda aquela área, e que ao final não haverá asfalto para ser colocado em cima. Sr. Carlos Alberto dos Santos – aduziu que a impressão da Administração é que o projeto será refeito, posto que aquele primeiro da Caixa Econômica Federal tinha sido elaborado para uma obra X, e que o novo da SABESP precisaria ser pensado para uma obra Y. A novidade constante no projeto da SABESP, que teria barateado a obra, era a abertura de elevatória para retorno ao esgoto da Rua Distrito Federal. Quanto ao asfalto, repisou a surpresa manifestada pelo Prefeito. Sr. Everton Alves Ferreira – sugeriu a realização de outra reunião para explicar à população de que o asfalto não será entregue. Sr. Lúcio Flávio da Silva Falqui – falou que também estava surpreso com a notícia da abertura das inscrições, mas que imediatamente entrou em contato com o sr. Lázaro Borges Ribeiro Junior, funcionário da CDHU, tenho-lhe sido encaminhado o edital durante a sessão, o qual foi imediatamente impresso, com cópia para todos os Edis. Anunciou à população que quem já foi contemplado com alguma casa popular anteriormente, não poderá concorrer novamente. Reclamou que na legislatura anterior, muitos diziam que ele desconhecia os procedimentos envolvendo as casinhas, o que não era verdade. Agradeceu ao pessoal da CDHU pela atenção. Falou do andamento da obra em outras cidades. Disse que estava acompanhando as construções desde os alicerces e que irá acompanhar tudo até a entrega. Falou dos procedimentos para as inscrições e disse que só irão poder se inscrever aqueles que efetivamente moram em Echaporã. Falou que se for possível, ele mesmo fará a inscrição. Agradeceu. Sr. Caio Augusto Garcia Costa e Silva – cumprimentou o sr. Carlos Alberto e o sr. Prefeito por terem a ideia de cumular as funções da chefia de esportes com a Direção do Gabinete, de modo a economizar nas despesas. Perguntou inicialmente sobre a saúde financeira do Município. Sr. Carlos Alberto dos Santos – falou que o Município está bem financeiramente, embora no primeiro mês teria ocorrido queda na arrecadação de 21% (vinte e um por cento). Disse que o atual mês já se igualou a maio de 2024. Falou da perícia do sr. Prefeito com os números, e com a boa gestão. Sr. Caio Augusto Garcia Costa e Silva – sugeriu, então, a reposição dos uniformes das crianças que praticam Esporte. Falou da troca de comando na Saúde, e das demandas das mães das crianças com TEA, que alertavam para um certo descaso do poder público, pela não contratação de neuropediatra ou de acompanhantes aos educandos em sala de aula. No mais, parabenizou as realizações de início de mandato. Sr. Carlos Alberto dos Santos – falou que a gestão celebrou um contrato especificamente voltado ao atendimento das crianças com TEA, e que ali estava prevista a presença de um médico neurocirurgião. O contrato em questão não era barato, e o Município estaria sim empenhado em fornecer o melhor para tais pacientes. Quanto a esse caso do acompanhante, esclareceu que o Município não era obrigado a fornecer o profissional, sendo que a Direção da Escola tinha se empenhado em acompanhar o caso de perto. A respeito dos uniformes, mencionou que o Esporte ainda estava com matrículas abertas, mas que já era certo que seriam adquiridos mais 40 (quarenta) uniformes para as crianças. Aduziu que os uniformes precisavam ser feitos em escala, e que uma escola fornecedora em Marília cobrava R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais por cada uniforme, razão pela qual não era um produto barato. Falou também da oferta de atividades, pois em todos os dias úteis a escolinha de futebol estava funcionando, e com jogos aos sábados. Agradeceu ao Vereador e reafirmou que a Prefeitura estava com portas abertas para ele, o qual sempre teve boa relação com a Administração. Sr. Lúcio Flávio da Silva Falqui – indagou sobre a disponibilização da piscina aquecida aos idosos, eis que na gestão anterior, foi cogitado aplicar no Município um programa do Governo Estadual que subsidiasse parcialmente os custos para que a piscina fosse colocada à disposição das pessoas da melhor idade de forma gratuita. Sr. Carlos Alberto dos Santos – esclareceu que a reforma da piscina aquecida foi realizada mediante a destinação de uma emenda do Deputado Federal Luiz Carlos Motta, obtida a pedido do Vereador Everton Alves Ferreira. Falou que o professor de natação e hidroginástica é remunerado exclusivamente pelo Município, e que ele atende 140 (cento e quarenta) alunos. Este já era o terceiro mês de atividades e com sucesso absoluto. Informou que seria ótimo se tal projeto do Governo Estadual pudesse ser aplicado, mas que nunca houve essa ajuda até então. Sr. Lúcio Flávio da Silva Falqui – convidou o sr. Presidente e os demais Vereadores que irão a São Paulo a comparecer na Secretaria Estadual do Esporte para ali se inteirarem de tal programa. Agradeceu aos telespectadores que acompanhavam os trabalhos pelas redes sociais. Sra. Roseli Aparecida Montin Bezerra – indagou sobre a aquisição de uniformes para os servidores públicos. Sr. Carlos Alberto dos Santos – disse que, pelo que sabia, o sr. Prefeito estava analisando uma cotação de preços envolvendo tal demanda, mas que inicialmente seria só para o pessoal que trabalhava no administrativo. Quanto à Saúde e Educação, falou que os respectivos titulares das pastas é que deveriam avaliar. Sra. Roseli Aparecida Montin Bezerra – contestou a informação, posto que o sr. Diretor de Saúde lhe havia informado de que seria realizada uma cotação de preços para todas as áreas. Sr. Carlos Alberto dos Santos – respaldado pelas manifestações do Prefeito, confirmou que a cotação em análise era exclusiva para os servidores que trabalham no administrativo. Concluídas as indagações dos edis, trouxe uma última informação: as ações da Prefeitura no tocante ao trato com os animais abandonados e de rua. Falou que a Administração está em busca de um parceiro que realize tais serviços, e que espera boas notícias também nesse ponto. Sr. Lúcio Flávio da Silva Falqui – apresentou um contato de uma empresa que realiza doações de ração e demais objetos envolvendo o cuidado de pets. Disse também que já a algum tempo estava trabalhando para trazer a Esquadrilha da Fumaça para realizar uma apresentação no aniversário do Município, dia 30 de novembro. Sr. Luis Cesar dos Santos – agradeceu ao sr. Diretor de Gabinete e o sr. Prefeito pela presença. Disse que as portas estão sempre abertas para ambos. Sr. Carlos Alberto dos Santos – agradeceu ao sr. Presidente e se despediu cordialmente. Tribuna parlamentar Sr. Luis Cesar dos Santos – relembrou que a Câmara acabou de aprovar o Requerimento de convocação do Secretário de Serviços Urbanos, Aparecido Donizete Leite, que também estava presente à sessão, o qual imediatamente confirmara que irá comparecer para prestar os esclarecimentos necessários. Sra. Marla Cristiane Merino Villa – deu boa noite a todos, e, em especial, às pessoas que assistiam pessoalmente aos trabalhos. Cumprimentou o sr. Prefeito, o sr. Diretor de Gabinete e o Secretário de Serviços Urbanos. Ressaltou a importância de os cidadãos estarem presentes acompanhando a sessão. Agradeceu ao sr. Prefeito e ao sr. Vice-Prefeito pelo convite que lhe fizeram para estar presente na viagem realizada em São Paulo, quando compareceram às Secretarias Estaduais da Agricultura, Esporte e Educação, sede da CDHU e Assembleia Legislativa. Disse que a oportunidade lhe fez contemplar melhor o horizonte de novos projetos. Mencionou que a presença nessas reuniões fez renovar seu compromisso em contribuir para o progresso da comunidade. Agradeceu pela confiança depositada e pela parceria que fortalece os esforços conjuntos em prol do bem-estar da população. Parabenizou também os gestores, educadores e funcionários da EMEF Ida Bonini Romero, pela conquista do prêmio “Excelência Educacional” do “Alfabetiza Juntos São Paulo”. Disse que o prêmio mostrava o esforço, dedicação e compromisso de cada um com o projeto de alfabetização, e que o trabalho conjunto faz a diferença e impulsiona a excelência. Parabenizou também os organizadores do evento esportivo realizado no fim de semana. Falou que o evento reuniu famílias, incentivou a prática esportiva, e fortaleceu a comunidade. O ambiente fora de união, respeito e alegria, e mostrou que o Esporte vai muito além da competição, aproximando pessoas e transformando vidas. Fez votos que mais eventos assim seja realizados. Sr. Lúcio Flávio da Silva Falqui – disse que a nova composição da Câmara estava se mostrando muito respeitosa com os trabalhos de cada colega. Agradeceu aos interlocutores pelo empenho e as informações trazidas a respeito das casinhas. Disse que não apenas Echaporã recebeu casas geminadas, mas outros Municípios também. Falou que devem vir mais casas. Pediu à população que corra atrás da documentação para as inscrições, e fez um apelo à TV Echaporã para divulgar. Mencionou que aqueles que moram em outra cidade precisam ser avisados a não realizar as inscrições por ser perda de tempo. Ao final, mencionou que os cabelos do Prefeito, já brancos, vão ficar pretos, ao passo que os do Vereador eram pretos e ficaram brancos. Despediu-se. Sr. Isio Ribeiro dos Santos Brito – desejou também boa noite a todos. Fez eco às palavras da vereadora Marla Cristiane Merino Villa sobre a viagem a São Paulo realizada na companhia do Executivo. Disse que foi realmente uma graça e uma oportunidade ótima. Agradeceu a atenção e o apoio do Deputado Estadual Rogério Santos. Mencionou que foram protocolados Ofícios, e que para os novos Vereadores, era fundamental aprender um pouco mais. Aduziu que ao lado das funções primordiais dos Vereadores de fazer leis e fiscalizar o poder público, também o apoio junto às outras autoridades era de excepcional relevância, pois os Edis poderiam ajudar o Executivo a trazer os recursos necessários para a realização de melhorias para a população. Agradeceu novamente o convite e disse que os Vereadores estavam à disposição para fazer a diferença. Reiterou seu costumeiro apelo para que a população traga sugestões aos Edis. Despediu-se com cordialidade. Sr. Caio Augusto Garcia Costa e Silva – pediu ao sr. Prefeito que realizasse a Gincana do Trabalhador, usando como parâmetro a experiência de outras cidades de realizar uma saudável competição entre os setores da Administração. Disse que refazia essa indicação para instigar os servidores a tal esforço. Falou das modalidades do Esporte e dos próximos eventos. Mandou um abraço ao pessoal da Rádio Bela Vista, que já estava na 5ª Legislatura fazendo as transmissões das sessões. Ecoou as falas do sr. Diretor de Gabinete, dizendo que as portas da Câmara também estavam abertas. Fez votos para que outros Secretários também compareçam. Despediu-se. Sra. Roseli Aparecida Montin Bezerra – trouxe uma nova atualização dos dados da dengue na cidade: 470 casos notificados, 174 positivos, 87 negativos, 209 aguardam resultados, 2 pessoas hospitalizadas, 1 óbito confirmado. Falou que neste ano, a dengue foi muito forte. Pediu que todos contribuíssem no combate. Aduziu que os agentes de saúde estão trabalhando muito, de casa em casa. Mencionou que a dengue é fácil de cuidar se as pessoas se atentarem. Falou que enquanto houver epidemia, os agentes irão nas casas insistir com os cidadãos. Por fim, disse que na próxima sessão apresentará uma nova atualização dos casos. Deu boa noite e se despediu. Sr. Luis Cesar dos Santos – na esteira do quanto dito pelo Vereador Caio Garcia, falou da importância de os Secretários virem à Casa de Leis apresentar o andamento dos trabalhos. Parabenizou todos os que trabalham pelo Esporte na cidade. ENCERRAMENTO Nada mais havendo a tratar, às 22h03, o sr. Presidente encerrou a sessão com as seguintes palavras: “Em nome de Deus, encerramos nossos trabalhos”. E para tudo constar, eu, Dr. Carlos Eduardo Sindona de Oliveira ___, Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Echaporã, OAB/SP 407.862, lavrei a presente Ata, que após achada conforme, sai assinada pelo sr. Presidente e pela sra. Primeira-Secretária. LUIS CESAR DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal MARLA CRISTIANE MERINO VILLA Primeira-Secretária /public/admin/globalarq/uploads/files/008%20-%205%C2%AA%20Ordin%C3%A1ria%20-%201%20de%20abril.pdf |
