PAUTA

18ª SESSÃO ORDINÁRIA – 07/11/2023 – 20h

Após a saudação do sr. Presidente, o sr. 1º Secretário realiza a chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é iniciada sem ao menos 1/3 (um terço) dos Vereadores estarem presentes em Plenário, e não se delibera nenhuma matéria sem a presença da maioria absoluta. Em seguida, o sr. Presidente declara aberta a sessão, com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” (art. 146, RI). A sessão tem duração máxima de 4h (quatro horas).

1ª PARTE – EXPEDIENTE

Duração máxima de 1h30 (uma hora e trinta minutos), não podendo ser prorrogada.

MATÉRIAS PARA LEITURA

I – Ata nº 027/2023 (Sessão Extraordinária de 1º de novembro de 2023).

A leitura da Ata pode ser dispensada a pedido de qualquer vereador. Ao final, caso não haja pedido de retificação pelos Vereadores, é feita a votação da Ata, e o sr. Presidente proclama o resultado Em seguida, até a leitura dos Requerimentos, é vedado aos Vereadores interromperem a leitura das demais matérias pelo sr. 1º Secretário.

II – Expediente do Prefeito Municipal:

Projeto de Lei nº 047/2023 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para fins que especifica e dá outras providências.” Esta proposição já foi deliberada pela Câmara Municipal na Sessão Extraordinária de 1º/11/2023, oportunidade em que o projeto foi aprovado e encaminhado para sanção nos termos da redação original.

III – Expediente dos Vereadores:

1. Proposição(ões) protocolada(s):

Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Concede o título de cidadão honorário echaporense ao sr. Jorge Correia Pinto, em especial reconhecimento pela atuação exemplar na vida profissional.”

Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Concede solene Moção de Louvor aos srs. Gerson Tokio Yoshimoto e Eduardo Vivaldibifulco, sócios-proprietários da sociedade empresária ‘Poprico Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios’, sediada em Echaporã, pelo papel fundamental desempenhado para o desenvolvimento da economia local e relevante contribuição para a divulgação internacional do nome do Município.”

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2023 – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – “Atualiza a Lei Orgânica Municipal para retificar imprecisões, cumprir novas exigências do ordenamento jurídico nacional e dar outras providências.”

2. Substitutivos:

Não houve o protocolo de novos Substitutivos aos projetos em curso.

3. Emendas ou subemendas:

Não houve o protocolo de emendas ou subemendas aos projetos em curso.

4. Requerimentos:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos, já contando os apartes, para discutir os Requerimentos de informação de sua autoria. Ao final, cada Requerimento de informações deve ser discutido e votado. Já os Requerimentos de Urgência Especial são apenas lidos. 

Requerimento n° 076/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – "Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal através da Diretoria de Saúde Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, de forma a apresentar um relatório constando a quantidade de pacientes na fila de espera em cada uma das especialidades que o município fornece, tais como odontologia, ginecologia, psicologia, psiquiatria, fonoaudiologia e demais existentes.”

Requerimento n° 077/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – "Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal e ao setor de serviços rodoviários e urbanos, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, referente à utilização das máquinas pá carregadeiras e retro escavadeira, de forma a esclarecer com a apresentação de documentos constando o seguinte: 1) datas e recibos discriminando os valores pagos para a utilização das referidas máquinas; 2) nomes e endereços dos proprietários e seus respectivos arrendatários; 3) quais serviços executados e se dentre estes houve a retirada de árvores e tocos.”

Requerimento nº 078/2023 (Rf. PELOM nº 004/2023) – Autores: Vereadores Luís César dos Santos, Lúcio Lava Carro e Marcelo Roldon Peres – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência de previamente alterar a Lei Orgânica nos diversos pontos apresentados pelos respectivos autores do projeto.”

5. Indicações:

Somente são submetidas à votação mediante solicitação de qualquer Vereador. Nessa hipótese, a discussão será de até 15 (quinze) minutos, contando os apartes. Caso não haja pedido de votação por parte de qualquer Vereador, o autor e quem apartear terão 1 (um) minuto para comentar.

Indicação nº 163/2023 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – “Indico ao prefeito municipal, para que adote providências imediatas para implementação da Portaria Conjunta n° 7 de 12 de abril de 2022, no âmbito da Diretoria Municipal de Saúde, de modo a fazer funcionar o Protocolo Clínico nacional para atendimento das pessoas com autismo.”

Indicação nº 164/2023 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de encaminhar à Câmara de Vereadores, projeto de lei visando alterar a Lei Municipal n° 1.957/2.017, para conceder isenção na tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência e até um acompanhante, caso a família seja de baixa renda.”

Indicação nº 165/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizada uma parceria junto à Sabesp a fim de realizar a elaboração de um projeto beneficiando as pessoas de baixa renda e que possam estar com problemas de vazamento de água, de forma a contratar uma empresa especializada em localizar os vazamentos e permitir o conserto.”

Indicação nº 166/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que, através do setor responsável, realize a roçada e limpeza dos terrenos públicos e áreas de reserva existentes nos bairros da cidade, de forma a evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos, assim como a poluição visual.

- Indicações verbais.

Conforme acordo de procedimentos adotado pelo plenário, as Indicações verbais podem ser apresentadas pelos Vereadores que não encaminharam até três matérias para o expediente, no limite de 1 (uma) única por Vereador, desde que sejam previamente esboçadas e encaminhadas à Mesa para transcrição em ata durante a sessão.

Vereadores que podem apresentar: Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos e Moisés Antônio Leite.

Vereadores que não podem apresentar: Silvio José de Souza (limite de três matérias atingido).

6. Moções:

O autor dispõe de 15 (quinze) minutos para discutir as moções de sua autoria, já contados os apartes. Em seguida, é realizada a votação simbólica.

Não foram apresentadas novas Moções.

7. Registros de Aplausos:

O autor dispõe de  1 (um) minuto para defender os aplausos. Cada Vereador só pode apresentar 1 (um) único registro por sessão.

Não foram apresentados novos Registros de Aplausos.

IV – Expedientes diversos recebidos:

A leitura pode ser dispensada por acordo dos Vereadores. Segundo o regimento, essas matérias são lidas sem qualquer comentário, mas podem ser objeto de fala pelos Vereadores que usarem a Tribuna.

1. Respostas protocoladas desde a última Sessão Ordinária pelo sr. Prefeito Municipal, aos Requerimentos de informação aprovados pelo plenário:

Resposta ao Requerimento nº 063/2023, que requisitou “informações a respeito das obras de recapeamento da Estrada Vicinal para Campos Novos (ECH-010), ocorridas no ano passado: 1) custo dessas, 2) se os valores já foram totalmente pagos, 3) se existe tempo de garantia para que a empresa complemente as ações, 4) qualidade dos materiais utilizados, tendo em vista que com as últimas chuvas, houve rápida deterioração do estado geral daquela via.”. “O Secretário do Departamento de Obras e Planejamento Urbano emitiu declaração informando que as obras realizadas na estrada Vicinal ECH - 10 Echaporã-Campos Novos ainda não receberam termo de aceite pela municipalidade e que está em contato com a empresa responsável pelas obras para que realize reparos nos locais onde houve problemas na execução. Informou ainda que os materiais utilizados foram na base brita graduada incorporada com solo, solo cimento, compactada com rolo vibratório e a capa selante em CBQU (Concreto Betuminoso Usinado a Quente). Junto à declaração do Departamento de Obras, o Sr. Prefeito por meio de ofício reconheceu a importância da manutenção das estradas rurais, bem como salientou fatores que influenciam na provocação de danos na Vicinal ECH - 10 Echaporã-Campos Novos, tais como estrada de característica  sinuosa e/ou geograficamente acidentada, com grande escoamento de safras e produtos agrícolas, bem como grande fluxo de caminhões  e bitrens, que por vezes trafegam com excesso de peso, provocando mais danos na vicinal sendo agravados pelas chuvas. O Sr. Prefeito ainda mencionou o período de chuva que prejudica a execução de trabalhos de manutenção daquele local, sendo necessário aguardar um período de estiagem para promover a execução da recuperação dos pontos danificados.”

Resposta ao Requerimento nº 064/2023, que requisitou “informações a respeito dos critérios utilizados para colocar para leilão os tratores de traçado das marcas New Holland e Massey Ferguson, tendo especialmente em vista que os dois maquinários em questão possuem pouco tempo de uso, estão em bom estado de conservação e são de grande importância para a utilização por parte da Administração nos mais diversos serviços no Município.”. “O Sr. Prefeito Municipal, por meio de ofício, informou que não levará a leilão o trator traçado new holand. Justificou ainda a realização do leilão pela Administração Municipal, discorrendo sobre a necessidade de reunir recursos financeiros para equilibrar as contas públicas, considerando as significativas perdas de arrecadação a título de ISS devido a finalização da duplicação da Rodovia SP-333; perda de arrecadação a título de ICMS; término de recebimento de recursos do Governo Federal para enfrentamento e combate à pandemia; perda na arrecadação a título de FPM - Fundo de Participação de Municípios; período de instabilidade no país; resultando na identificação de receita corrente líquida estimada para o exercício de 2023 inferior à apurada no exercício de 2022.”

2. Projetos sancionados/promulgados desde a última sessão ordinária:

Projeto de Lei nº 044/2023, aprovado na Sessão Ordinária realizada em 17 de outubro, e transformada na Lei Municipal nº 2219 de 23 de outubro de 2023, sancionada pelo Prefeito Municipal, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 379.972,60.”

Projeto de Lei nº 046/2023, aprovado na Sessão Ordinária realizada em 17 de outubro, e transformada na Lei Municipal nº 2220 de 01 de novembro de 2023, sancionada pelo Prefeito Municipal, com a seguinte ementa: “Rua Antônio Dias de Melo’ a via pública iniciada na Rua João Paglione que confronta com as Ruas Pedro Rabassi e Padre Francisco Sagone, até o final da parte urbanizada do Jardim Kodama.”

Ao final do Expediente, pode ser realizado o intervalo regimental de 15 minutos, e, no retorno, o 1º Secretário procede à chamada nominal para constatar o quórum.  A Sessão não é reiniciada sem a presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e não se delibera a Ordem do Dia sem a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Caso haja a dispensa do intervalo, mediante acordo dos srs. Vereadores, não é necessária a realização da chamada nominal para constatação do quórum.

2ª PARTE – ORDEM DO DIA

PROPOSIÇÕES PARA VOTAÇÃO

Projeto de Lei nº 032/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre nova delimitação do perímetro urbano da sede do município de Echaporã.” – As Comissões deram parecer pela admissibilidade e aprovação no mérito.

Discussão e votação simbólica. Caso aprovado, o sr. presidente anuncia que o Projeto de Lei nº 032/2023 seguirá para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação original.

Requerimento nº 078/2023 (Rf. PELOM nº 004/2023).

Votação nominal, sem discussão. Caso aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis, o sr. Presidente nomeia o relator especial e pode suspender a sessão pelo prazo necessário. Após a apresentação do parecer, a Proposta de Emenda seguirá para deliberação.

1º Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2023 – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – “Atualiza a Lei Orgânica Municipal para retificar imprecisões, cumprir novas exigências do ordenamento jurídico nacional e dar outras providências.”

Discussão e votação nominal. A Proposta de Emenda será considerada aprovada em primeiro turno, por 6 (seis) votos “sim” dos srs. Vereadores. Nessa hipótese, o sr. Presidente, após anunciar o resultado, informa ao plenário que a Proposta entra em interstício constitucional de 10 (dez) dias (art. 46, § 2º, LOME). Em caso de rejeição, a matéria seguirá para arquivo.

3ª PARTE – EXPLICAÇÃO PESSOAL

Havendo 1/3 (um terço) dos Vereadores em plenário, a última parte da sessão pode ser realizada. Esta fase não pode durar mais que 30 (trinta) minutos. Os oradores não inscritos podem pedir autorização ao sr. Presidente para utilizar a Tribuna.

ORADORES INSCRITOS

Nenhum vereador se inscreveu até o fechamento da pauta.

Esgotado o tempo máximo, ou não havendo mais quórum ou interessados, o sr. Presidente declara encerrada a sessão, sob a proteção de Deus.

ATA Nº 028/2023 – SESSÃO ORDINÁRIA de 7 de novembro de 2023. No sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI, para a realização da 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária de 2023, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada verificou-se a presença de todos os srs. Vereadores (Almir Robertto, Caio Garcia, Dirceu Aparecido Sverzuti, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres e Silvio José de Souza). O sr. Presidente deu então abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” – EXPEDIENTE – Leitura da Ata nº 027/2023. Seguindo com a sessão, solicitou a palavra o Vereador Lúcio Lava Carro, para requerer a dispensa da leitura da ata. Em seguida, o sr. Presidente pôs a Ata nº 027/2023 em votação, sendo aprovada por unanimidade. – Neste momento, o sr. Presidente convidou as sras. Mães das crianças com TEA (Transtorno de Espectro Autista), lideradas pela sra. Carmem Luisa Faria Lopes, que discursou da Tribuna para defender o atendimento especializado no âmbito da saúde municipal para seus filhos. Ao seu lado estavam as sras. Janaína Beletate Praes, Josiane Aparecida Claudino de Almeida, Maria de Fátima Andrade dos Santos Melo, Analice dos Santos Melo do Porto, Helena F. F. Camargo, Beatriz Maria Silva Souza, Isabela Gratão Pereira. Também deve ser registrada a presença nas galerias do plenário do ex-Vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal Marcelo Augusto Paglione. Feito o discurso da sra. Carmem Luisa, falaram sucessivamente os srs. Vereadores Everton Alves Ferreira e Dirceu Aparecido Sverzuti que fizeram coro à luta das mães. – Dando sequência, foi lido o Expediente do Prefeito Municipal: Projeto de Lei nº 047/2023 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para fins que especifica e dá outras providências.” Esta proposição já foi deliberada pela Câmara Municipal na Sessão Extraordinária de 1º/11/2023, oportunidade em que o projeto foi aprovado e encaminhado para sanção nos termos da redação original. Em seguida, passou-se à leitura do Expediente dos Vereadores, iniciando pelas proposições protocoladas: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Concede o título de cidadão honorário echaporense ao sr. Jorge Correia Pinto, em especial reconhecimento pela atuação exemplar na vida profissional.”; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Concede solene Moção de Louvor aos srs. Gerson Tokio Yoshimoto e Eduardo Vivaldibifulco, sócios-proprietários da sociedade empresária ‘Poprico Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios’, sediada em Echaporã, pelo papel fundamental desempenhado para o desenvolvimento da economia local e relevante contribuição para a divulgação internacional do nome do Município.”; c) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2023 – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – “Atualiza a Lei Orgânica Municipal para retificar imprecisões, cumprir novas exigências do ordenamento jurídico nacional e dar outras providências.” Em seguida, foi constada a inexistência de novos Substitutivos, Emendas ou Subemendas desde a última sessão ordinária aos projetos em curso. Dando sequência, passou-se à leitura e votação dos Requerimentos de Informação: a) Requerimento n° 076/2023 – Autor: Vereador Almir Robertto – "Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal através da Diretoria de Saúde Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, de forma a apresentar um relatório constando a quantidade de pacientes na fila de espera em cada uma das especialidades que o município fornece, tais como odontologia, ginecologia, psicologia, psiquiatria, fonoaudiologia e demais existentes.” Após a leitura, não houve discussão, e o Requerimento foi posto em votação pelo procedimento simbólico, quando restou aprovado por unanimidade; b) Requerimento n° 077/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – "Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal e ao setor de serviços rodoviários e urbanos, nos termos do art. 14, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, e art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, referente à utilização das máquinas pá carregadeiras e retro escavadeira, de forma a esclarecer com a apresentação de documentos constando o seguinte: 1) datas e recibos discriminando os valores pagos para a utilização das referidas máquinas; 2) nomes e endereços dos proprietários e seus respectivos arrendatários; 3) quais serviços executados e se dentre estes houve a retirada de árvores e tocos.” Após a leitura, não houve discussão, e o Requerimento foi posto em votação pelo procedimento simbólico, quando restou aprovado por unanimidade. Ato contínuo, foi lido o único Requerimento de Urgência Especial: c) Requerimento nº 078/2023 (Rf. PELOM nº 004/2023) – Autores: Vereadores Luís César dos Santos, Lúcio Lava Carro e Marcelo Roldon Peres – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência de previamente alterar a Lei Orgânica nos diversos pontos apresentados pelos respectivos autores do projeto.” Dando sequência, passou-se à leitura das Indicações escritas, com os respectivos comentários dos seus autores, DEVENDO FICAR CONSIGNADA A RETIFICAÇÃO QUANTO A NUMERAÇÃO DESSAS EM COMPARAÇÃO COM AQUELA CONSTANTE DA PAUTA DA SESSÃO: a)Indicação nº 166/2023 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – “Indico ao prefeito municipal, para que adote providências imediatas para implementação da Portaria Conjunta n° 7 de 12 de abril de 2022, no âmbito da Diretoria Municipal de Saúde, de modo a fazer funcionar o Protocolo Clínico nacional para atendimento das pessoas com autismo.”; b) Indicação nº 167/2023 – Autor: Vereador Everton Alves Ferreira – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de encaminhar à Câmara de Vereadores, projeto de lei visando alterar a Lei Municipal n° 1.957/2.017, para conceder isenção na tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência e até um acompanhante, caso a família seja de baixa renda.”; c) Indicação nº 168/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que seja realizada uma parceria junto à Sabesp a fim de realizar a elaboração de um projeto beneficiando as pessoas de baixa renda e que possam estar com problemas de vazamento de água, de forma a contratar uma empresa especializada em localizar os vazamentos e permitir o conserto.”; d) Indicação nº 169/2023 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – “Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que, através do setor responsável, realize a roçada e limpeza dos terrenos públicos e áreas de reserva existentes nos bairros da cidade, de forma a evitar a proliferação de insetos e animais peçonhentos, assim como a poluição visual. Em seguida foram apresentadas as seguintes Indicações verbais: e) Indicação nº 170/2023 – Autor: Vereador Caio Garcia – “Indico ao sr. Prefeito Municipal que realize operação tapa-buracos em diversos pontos do perímetro urbano.”; f) Indicação nº 171/2023 – Autor: Vereador Luís César dos Santos: “Indico ao sr. Prefeito Municipal que seja dada continuidade nas ações de melhoria no complexo da ciclovia e do Ginásio Municipal, especialmente no tocante à iluminação pública e na drenagem das águas, como forma de lutar contra a proliferação do mosquito Aedes Aegypti (mosquito da dengue).”; g) Indicação nº 172/2023 – Autor: Vereador Moisés Antônio Leite – “Indico ao sr. Prefeito Municipal, para que em conjunto com o Setor competente, realize verificação in loco da deterioração do asfalto da Avenida Brasil, esquina com a Rua Francisco Ortiz Azuaga, e do mau-cheiro/entupimento junto da ‘boca de lobo’ em frente à Quitanda do Toninho.”; h) Indicação nº 173/2023 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – “Indico à Mesa Diretora da Câmara Municipal, para que estude a possibilidade de ser instalada uma Comissão Especial destinada a estudar e acompanhar o projeto de privatização da SABESP, e seus reflexos no Município.”; i) Indicação nº 174/2023 – Autor: Vereados Marcelo Roldon Peres – “indico ao sr. Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de construir um estacionamento em frente ao Pronto Atendimento.” Ao final dessa parte, foi registrada a inexistência de Moções e de Registros de Aplausos. – Em seguida, foi registrado o conteúdo dos Expedientes diversos recebidos, com as respostas aos Requerimentos de Informação nº 063 e 064/2023 pelo sr. Prefeito Municipal, além do registro da sanção dos PLs nº 044 e 046/2023, transformados nas Leis Municipais nº 2219 e 2220/2023. Concluído o Expediente, foi dispoensado o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos, dando-se início imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: 1) Projeto de Lei nº 032/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre nova delimitação do perímetro urbano da sede do município de Echaporã.” – As Comissões deram parecer pela admissibilidade e aprovação no mérito. Após o anúncio da matéria, registrou-se a ausência de discussão. Em seguida, foi realizada a votação pelo procedimento simbólico, momento em que o projeto restou aprovado por unanimidade. O sr. Presidente, então, informou que o PL nº 032/2023 seguiria para sanção nos termos da redação original; 2) Requerimento nº 078/2023 (Urgência Especial) – Ref. PELOM nº 004/2023. Feita a chamada nominal, o requerimento restou aprovado por 8 (oito) votos “sim” dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, contra nenhum voto “não”. Já o sr. Presidente estava impedido de votar (art. 28, § 2º, LOME). Ato contínuo, o sr. Presidente nomeou relator especial o vereador Moisés Antônio Leite. O relator, então, apresentou seu Voto em Mesa, o qual foi recebido como Parecer Especial nº 032/2023, e que opinou pela admissibilidade, boa técnica legislativa e aprovação da Proposta, nos termos da redação origina. Dando sequência, passou-se imediatamente ao 1º Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2023 – Autores: Caio Garcia, Everton Alves Ferreira e Silvio José de Souza – “Atualiza a Lei Orgânica Municipal para retificar imprecisões, cumprir novas exigências do ordenamento jurídico nacional e dar outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o sr. Presidente requisitou a realização de chamada nominal, momento em que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 004/2023 foi aprovada em primeiro turno por 8 (oito) votos “sim” dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza, contra nenhum voto “não”. Já o sr. Presidente estava impedido de votar (art. 28, § 2º, LOME). Em seguida, o sr. Presidente anunciou que a matéria entraria em interstício de 10 (dez) dias (art. 46, § 2º, LOME), sendo posteriormente incluída em pauta na Ordem do Dia de Sessão plenária para discussão e votação em segundo turno. Finda essa parte, passou-se então para as EXPLICAÇÕES PESSOAIS, sendo que todos os srs. Vereadores discursaram sentados, com exceção do sr. Vereador Moisés Antônio Leite que falou da Tribuna, e do Vereador Almir Robertto, que não fez uso da palavra. Os discursos não ficarão resumidos em ata, eis que o registro de áudio falhou na maior parte. Em conclusão, o sr. Presidente, então, encerrou a presente Sessão Ordinária em nome de Deus, agradecendo aos pares, e da qual foi lavrada a presente Ata, com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal.

  DIRCEU APARECIDO SVERZUTI                     SILVIO JOSÉ DE SOUZA

  Presidente da Câmara Municipal                               1º Secretário