PAUTA

6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2.023 – 25 DE JUNHO – 11:30h

Após a saudação do sr. Presidente, o sr. 1º Secretário realiza a chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é iniciada sem ao menos 1/3 (um terço) dos Vereadores estarem presentes em Plenário, e não se delibera nenhuma matéria sem a presença da maioria absoluta. Em seguida, o sr. Presidente declara aberta a sessão, com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” (art. 146, RI).

LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA Nº 016/2023 (Sessão Ordinária de 4 de julho de 2023).

A leitura da Ata pode ser dispensada a pedido de qualquer vereador. Ao final, caso não haja pedido de retificação pelos Vereadores, é feita a votação da Ata pelo procedimento simbólico, e o sr. Presidente proclama o resultado.

ORDEM DO DIA

Requerimento nº 053/2023 (Ref. PL nº 035/2023) – Autores: Caio Garcia, Silvio José de Souza e Everton Alves Ferreira – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, ‘b’, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 035/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência de aprovar o projeto que viabiliza a emissão das matrículas dos imóveis do Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque.”

Feita a leitura, faz-se a votação por chamada nominal, sem discussão. O Requerimento é aprovado caso obtenha o voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores (5 votos “SIM”). O Presidente não vota, eis que impedido (art. 28, § 2º, Lei Orgânica Municipal). Se o Requerimento for aprovado, o Presidente designa relator especial. Se o Requerimento não for aprovado, a sessão é encerrada, e o projeto seguirá pelo regime de urgência comum, e não pelo regime de urgência especial.

Após a apresentação do Parecer Especial, vota-se o Projeto e as eventuais emendas apresentadas pelo relator especial:

Projeto de Lei nº 035/2023 – Autor:Prefeito Municipal – “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.207, de 05 de julho de 2023, que autoriza a transmissão de imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.”

Discussão (até 30 minutos), votação (procedimento simbólico) e proclamação do resultado. Em seguida, em caso de aprovação, o sr. Presidente informa que o PL nº 035/2023 seguirá para sanção do sr. Prefeito. Ao final, o sr. Presidente declara encerrada a sessão.

ATA Nº 017/2023 – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 26 de julho de 2023. No décimo vigésimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, às 11:30h (onze horas e trinta minutos), reuniram-se no plenário da Câmara Municipal de Echaporã, os senhores Vereadores sob a presidência do Sr. DIRCEU APARECIDO SVERZUTI para a realização de mais uma Sessão Extraordinária regimental, a qual foi secretariada por mim, SILVIO JOSÉ DE SOUZA. Feita a chamada nominal, verificou-se a presença de todos os senhores Vereadores. Em seguida, o sr. Presidente declarou abertura a presente sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos”. Dando sequência, foi dispensada a leitura da Ata da sessão anterior (de nº 016/2023), a pedido do Vereador Almir Robertto. Em seguida, a Ata nº 016/2023 foi submetida à votação simbólica, sendo aprovada por unanimidade. Ato contínuo foi lido o motivo da convocação extraordinária da Câmara Municipal durante o recesso: deliberação a respeito do PL nº 035/2023. Dando sequência, foi apresentado em Mesa o Requerimento nº 053/2023, seguindo-se diretamente para a ORDEM DO DIA – Requerimento nº 053/2023 (Ref. PL nº 035/2023) – Autores: Caio Garcia, Silvio José de Souza e Everton Alves Ferreira – “Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, ‘b’, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Lei nº 035/2023 tramite em Regime de Urgência Especial, tendo em vista a necessidade e urgência de aprovar o projeto que viabiliza a emissão das matrículas dos imóveis do Conjunto Habitacional Osvaldo Bedusque.” O sr. Presidente, então, ordenou que fosse feita a chamada nominal para voto, momento em que o Requerimento foi aprovado por 8 (oito) votos “SIM” (favoráveis) e nenhum “NÃO” (contrário) dos srs. Vereadores Almir Robertto, Caio Garcia, Everton Alves Ferreira, Lúcio Lava Carro, Luís César dos Santos, Marcelo Roldon Peres, Moisés Antônio Leite e Silvio José de Souza. Quanto ao sr. Presidente, esse estava impedido (art. 28, § 2º, LOME/2022). Em seguida, o sr. Presidente designou naquele momento o Vereador Moisés Antônio Leite como relator especial, o qual, então, pediu a palavra para apresentar imediatamente seu Voto, dispensando-se o intervalo. Em seguida, foi recebido o Parecer Especial nº 020/2023, relativo ao Projeto de Lei nº 035/2023, o qual concluía pela admissibilidade e aprovação no mérito, sem emenda. Em seguida, passou-se à discussão do Projeto de Lei nº 035/2023 – Autor: Prefeito Municipal – “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.207, de 05 de julho de 2023, que autoriza a transmissão de imóveis que especifica, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.” Após discussão, o projeto foi submetido à votação simbólica, momento em que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente, então, informou que o PL nº 035/2023 seguiria para sanção do sr. Prefeito. Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente declarou encerrada, em nome de Deus, a sessão extraordinária, da qual lavrou-se a presente Ata.

DIRCEU APARECIDO SVERZUTI                            SILVIO JOSÉ DE SOUZA

 Presidente da Câmara Municipal                                         1º Secretário