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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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| 24 | 21/03/2023 | 21/03/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Situação | ||
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| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Luis Cesar dos Santos | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Requer informações ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, a respeito da existência, ou não, de políticas públicas de auxílio às comunidades terapêuticas de combate à dependência química, de modo a ser informado, caso seja possível: 1) o número dessas entidades em nossa cidade, 2) se há a possibilidade de o Município arcar, ao menos em parte, com os custos para a internações, 3) se há alguma entidade que já recebe recursos do poder público, e, em caso positivo, que essa sejam indicados os nomes e valores transferidos, 4) como funciona a internação social, quais os critérios, e quem pode solicitar, 5) quantas pessoas são atendidas. |
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Situação - APROVADA - Proposição aprovada
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