Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

Idioma

Português

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
49	04/07/2023	04/07/2023	2021-2024	2023

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Everton Alves Ferreira

Ementa
Requer ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do art. 14, inciso XV da Lei Orgânica Municipal e do art. 221, inciso VIII do Regimento Interno, informações referentes à solicitação de imagens e/ou gravação das câmeras de monitoramento instaladas na cidade, de responsabilidade do Executivo Municipal, de modo a esclarecer: 1) quais protocolos e critérios um munícipe deve seguir a fim de ter acesso a gravação dessas câmeras; 2) prazos estabelecidos e 3) justificativa para o não atendimento da solicitação, quando realizada na forma exigida pela legislação.

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Votos

Votação - 04/07/2023

Vereador(a)	Posicionamento
Almir Roberto de Souza	Favorável
Dirceu Sverzuti	Não Vota
Moisés Antonio Leite	Favorável
Everton Alves Ferreira	Favorável
Caio Augusto Garcia Costa e Silva	Favorável
Marcelo do Ônibus	Favorável
Luis Cesar dos Santos	Favorável
Silvinho Souza	Favorável
Lucio Flávio da Silva Falqui	Favorável

Movimentação

06/09/2023 - 09:14

Votação

06/07/2023 - 13:42

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Requerimento sem protocolo vinculado!

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