Considerando o art. 153 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Echaporã que trata sobre a iniciativa exclusiva do Poder Executivo em determinar os percentuais que incidirão sobre os vencimentos dos funcionários no caso do exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas. Requeiro ao Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia da legislação e tabela que determinam o percentual de insalubridade utilizado pela Administração Municipal, e caso não haja, requeiro informações sobre as devidas e possíveis execuções de projeto visando tal regulamentação. Requeiro ainda informações sobre qual legislação dispõe que o cálculo da insalubridade deva ser sobre o salário mínimo vigente, e não sobre o salário base do cargo.