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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 17 | 05/05/2020 | 07/05/2020 | 2017-2020 | 2020 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Requer a tramitação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 12/2020. | ||
| Observações |
| Requer a tramitação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 12/2020. |
Arquivos
| Requerimento 17/2020 |
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