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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 2 | 23/11/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| 23/11/2023 | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| PETM - Proposição em tramitação | ||
| Autor Comissão e Conselho | ||
|---|---|---|
| Comissão Permanente de Assuntos Gerais e Residuais | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Regulamenta a alínea ‘’c'' do inciso XX do art. 14 da Lei Orgânica Municipal, para alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal e instituir as honrarias especiais. |
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Arquivos
| Projeto 2/2023 |
|---|
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| Pareceres |
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| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 12/12/2023 | Parecer 031-2023 - CCJR | Baixar |
| 12/12/2023 | Parecer 022-2023 - CAGR | Baixar |
Movimentação
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