Indico ao sr. Prefeito Municipal que, desde já, determine a observância das disposições do art. 13, § 3º, da LDO-2025 (Lei Municipal nº 2256/2024), no tocante aos R$ 96.718,36 (noventa e seis mil, setecentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) destinados por este Vereador, no bojo da Emenda Impositiva nº 8 (rubrica individualizada no art. 4º, parágrafo único, inciso VIII, da LOA-2025), de modo a viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a construção de um Centro de Treinamento de Equoterapia, subordinado à Saúde Municipal.

Preparada para pauta da 1ª Sessão Ordinária - 11/02/2025. Registrada e encaminhada ao Executivo em 12/02/2025, por meio do Ofício CME 003/2025.