Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
19	23/02/2023	2021-2024	2023

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Silvinho Souza

Ementa
Reitera ao Executivo Municipal o conteúdo da Indicação nº 307/2021, para que seja estudada pelo Poder Executivo o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei nos moldes da Lei Federal nº 10.331/2.001, para que seja concedido anualmente o reajuste geral anual do art. 37, XI da Constituição da República aos servidores de todos os órgãos do Município, mediante ato administrativo de cada Pode

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Movimentação

03/03/2023 - 02:08

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

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