Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
66	05/04/2022	2021-2024	2022

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Almir Roberto de Souza

Ementa
Solicita ao Executivo Municipal, para que estude a possibilidade de enviar à Câmara Municipal de Echaporã um Projeto de Lei para alterar o art. 95, III do Estatuto do Funcionário Público Municipal de Echaporã, de modo a aumentar o prazo de faltas, sem prejuízo de licença prêmio, para 45 (quarenta e cinco) dias.

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