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LISTA PROJETOS - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
2/2013 Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Dá nova redação ao inciso XIV do art. 17 da seção III "Da... 05/11/2013
1/2013 Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Acrescenta o artigo 50-A à Lei Orgânica do Município de E... 28/02/2013
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