Projeto de Lei Complementar
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 3 29/04/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação Situação TLOM - Transformada em Lei Ordinária Municipal Autor Executivo Ronaldo Gazeta Ementa Altera a Lei Municipal nº 2007/2019 para dispor sobre a recomposição da inflação nas funções gatificadas, e dá outras providências.
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Arquivos
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Projeto 3/2026 Clique aqui para fazer o Download do arquivo. Autográfos Data Nome do documento Download 30/04/2026 Autógrafo 20 - PLC 3 Baixar Pareceres Data Nome do documento Download 30/04/2026 Parecer Especial nº 16/2026 Baixar Emenda Data Nome do documento Download 30/04/2026 Substitutivo ao PLC nº 3/2026 Baixar Documentos Diversos Data Nome do documento Download 29/04/2026 Despacho da Presidência nº 40/2026 Baixar 29/04/2026 Requerimento nº 31/2026 Baixar 06/05/2026 Ofício PCME 23/2026 - Encaminha Autógrafo Baixar -
Movimentação
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29/04/2026 - 13:31
Situação - AUTSEM - Proposição autuada pela Secretaria e encaminhada à Mesa para despac...
Projeto sem protocolo vinculado!
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