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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 21/12/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Executivo
Luis Gustavo Evangelista
Ementa

Auroriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida o Programa Minha Casa Minha Vida para o Município de Echaporã, conforme disposições legais expressas pela Lei N° 11.977 de 07 de julho de 2009; Portaria N° 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei N° 14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 1/2023
Autográfos
Data Nome do documento Download
22/12/2023 Autógrafo 056 - Projeto de Lei Complementar 01/2023
Promulgação
Data Nome do documento Download
03/01/2024 Lei Complementar n° 002-2023
Documentos Diversos
Data Nome do documento Download
21/12/2023 Ofício 202

Movimentação

03/01/2024 - 10:33

Incluiu um arquivo de promulgação chamado - Lei Complementar n° 002-2023

Download

22/12/2023 - 14:51

Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - Autógrafo 056 - Projeto de Lei Complementar 0...

Download

21/12/2023 - 08:25

Incluiu um arquivo chamado - Ofício 202

Download

21/12/2023 - 08:22

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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