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Projeto de Resolução

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
2 23/11/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
23/11/2023 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
ETM - Em Tramitação
Autor Comissão e Conselho
Comissão Permanente de Assuntos Gerais e Residuais
Ementa

Regulamenta a alínea ‘’c'' do inciso XX do art. 14 da Lei Orgânica  Municipal, para alterar o Regimento Interno da  Câmara Municipal e instituir as honrarias especiais. 

Arquivos

Projeto 2/2023
Pareceres
Data Nome do documento Download
12/12/2023 Parecer 031-2023 - CCJR
12/12/2023 Parecer 022-2023 - CAGR

Movimentação

12/12/2023 - 09:47

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer 022-2023 - CAGR

Download

12/12/2023 - 09:46

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer 031-2023 - CCJR

Download

28/11/2023 - 14:05

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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